“A aprovação desta lei criou um ambiente de imprevisibilidade que poderá resultar em aumento de custos. Por isso, precisamos debater medidas e possíveis ações para preservar o setor do impacto que ela poderá causar”, afirmou Antonio Carlos na abertura da reunião.

Encontro para discutir nova lei ocorreu na sede do Sistema FIRJAN (Foto: Renata Mello)

O secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, Christino Áureo, também lamentou as consequências que a nova lei acarretará. Deputado estadual desde 2006, o político garantiu que a secretaria será atuante para minimizar os possíveis prejuízos da indústria fluminense.

“Sob o ponto de vista jurídico, a lei foi aprovada de maneira absolutamente esdrúxula. O que vamos fazer agora é dar o mínimo de racionalidade à lei para esclarecer o que realmente é classificado como benefício fiscal”, disse o secretário.

Acompanhado do subsecretário Alberto Mofati, Christino lembrou que, independentemente dos segmentos produtivos, a prioridade do órgão é defender os interesses das indústrias do Rio de Janeiro contra desproporções com relação a estados vizinhos. Segundo ele, principalmente São Paulo e Minas Gerais serão beneficiados com a nova lei, prejudicando a competitividade do estado fluminense.

“A preferência é que o produto que vai chegar à população do Rio seja processado no próprio estado para fortalecer a indústria local”. O secretário ainda destacou a parceria com o sindicato na busca constante pelo desenvolvimento: “As empresas do estado precisam de incentivo, e o SINDLAT sempre foi nosso parceiro nessa luta por avanços”.

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Também presente no encontro, o consultor jurídico do Sistema FIRJAN, Sandro Machado, explicou que na prática a lei pode acabar não sendo aplicada. Segundo o especialista, embora a lei entre em vigor a partir da sanção do governador interino Francisco Dornelles – o que deve ocorrer em no máximo duas semanas –, não será possível realizar o recolhimento até a regulamentação adequada via decreto.

“O texto final da lei deixa muitas dúvidas sobre o que de fato é benefício fiscal e sobre quais setores realmente serão afetados. Por isso, a FIRJAN já está mobilizada para entrar com ação de inconstitucionalidade assim que a lei for sancionada”, garantiu Sandro.

O consultor contou que a Federação já acompanhava com preocupação o processo de votação da lei na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e criticou sua aprovação: “A lei na verdade é um pedágio de 10%, e o estado do Rio é pioneiro na criação deste pedágio”.

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No fim, o secretário Christino Áureo reforçou que a posição do estado será a de buscar na regulamentação a eliminação dos desequilíbrios interestaduais e setoriais, confirmando que a secretaria não trabalhará para beneficiar apenas um segmento industrial, e sim a cadeia produtiva do estado como um todo.

“Vamos trabalhar em defesa dos interesses coletivos do estado fluminense, lutando pela tributação adequada de produtos oriundos de outros estados e dificultando a saída de matéria-prima do Rio”, afirmou.

O encontro promovido pelo SINDLAT também foi importante para a apresentação do Convênio do sindicato com o SENAI para elaboração do Diagnóstico e Planejamento da Indústria de Lácteos do Estado do Rio de Janeiro e para a análise do Mercado de Matéria Prima e de Produtos.

(Lucas Baldez/ Gerência de Associativismo FIRJAN)