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ANVISA PUBLICA INFORME TÉCNICO SOBRE ADITIVOS ALIMENTARES NOS RÓTULOS DAS EMBALAGENS

 

A Anvisa deixa claro que o Informe Técnico não é uma instrução normativa, mas sim uma interpretação da legislação existente com relação às declarações de presença e/ou ausência de aditivos na rotulagem de alimentos e bebidas.

 

De acordo com a conclusão da Anvisa, declarações de alegações de conteúdo como “sem conservantes”, “sem corantes artificiais”, “contém corantes naturais”, entre outras semelhantes, configuram infração sanitária, estando sujeitas às sanções previstas na Lei n. 6437, de 20 de agosto de 1977, e demais legislações estaduais, distritais e municipais complementares.

 

A íntegra do Informe Técnico nº 70 pode ser consultada AQUI.

 

Fonte: Abir

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