O estudo analisa três diferentes processos que envolvem o cotidiano dos empresários: obtenção e renovação de registros e licenças para empresas, cumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias e transações de comércio exterior. “Este mapeamento vai ajudar a entender as dificuldades enfrentadas no dia a dia dos empresários pela falta de informações e recursos para acompanhamento de processos burocráticos”, avaliou o presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, ao abrir o debate.

RETRATO DA BUROCRACIA

Foram avaliados o grau de transparência, informatização e integração de procedimentos de entidades públicas federais e órgãos estaduais e municipais do estado do Rio, envolvidas nos processos de obtenção, renovação de registros e licenças, de cumprimento de obrigações tributárias e trabalhistas e de comércio exterior. No primeiro destes quesitos, foram consultados os sites de todos os órgãos federais e estaduais do Rio de Janeiro envolvidos no processo. O objetivo desta medida foi verificar se os endereços eletrônicos disponibilizavam a Carta de Serviços ao Cidadão. “Este documento mostra qual tipo de serviço, quem o presta, o prazo e a quem reclamar e gerou o benefício de criar um compromisso do órgão com a sociedade”, afirmou o ouvidor-geral do Ministério da Fazenda, Carlos Augusto Moreira.

Na avaliação de transparência, o estudo apontou que, dos 12 órgãos que deveriam oferecer a Carta de Serviços ao Cidadão, apenas quatro o fazem, todos da esfera federal: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O Corpo de Bombeiros e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por exemplo, ainda não disponibilizam o documento.

Com relação ao avanço da informatização, os critérios de avaliação dos sistemas analisados baseiam-se na Lei de Acesso à Informação. O levantamento mostrou que, à exceção da Anvisa, todos os órgãos analisados em âmbito federal oferecem um sistema de acompanhamento de processos, assim como os estaduais do Rio de Janeiro. No recorte municipal, apenas 52 das 92 prefeituras fluminenses fornecem sistemas e somente para as secretarias de fazenda, e apenas a capital oferece sistemas para acompanhamento de questões ambientais e sanitárias.

REGISTROS E LICENÇAS PARA EMPRESAS

Para avaliar a integração de procedimentos, a análise da Federação fluminense se concentrou no processo de obtenção e renovação de registros e licenças para abrir e operar empresas. Dessa forma, foi levantado o grau de implantação do Registro Mercantil Integrado (Regin) e observado que, no âmbito federal, apenas a Receita Federal está integrada à ferramenta. Nenhum dos órgãos estaduais aderiu ao sistema.

Das 92 prefeituras do estado do Rio, somente 53 utilizam o Regin, mas executando apenas procedimentos básicos de registro mercantil como obtenção de CNPJ. “Estamos tentando implantar um sistema de registro para receber todos os documentos com certificação digital, mas para isso é importante que outros órgãos estejam integrados ao sistema”, ponderou o presidente da Jucerja, Carlos de La Roque, durante o debate na Federação.

ESTADOS BRASILEIROS

O estudo também compara o avanço na implantação dos sistemas integradores de processos de obtenção e renovação de licenças para empresas nos demais 26 estados da federação. Foi constatado que somente 16 Juntas Comerciais oferecem um sistema integrador, um número ainda baixo.

Comparado aos demais estados, o Rio de Janeiro se destaca pela integração das etapas relativas à constituição empresarial, mas em apenas 57% das prefeituras. Amazonas, Mato Grosso e Paraíba já integram todos os municípios nesses procedimentos. Nas etapas relativas às licenças para operação das empresas, o Rio de Janeiro é o estado com o maior número de prefeituras no país que emitem alvarás de funcionamento através do sistema integrador.

COMPARAÇÃO INTERNACIONAL

Os resultados apontam que, a exemplo dos demais países, o Brasil deve avançar no aumento da transparência, informando o fluxo do processo e o prazo. “Internacionalmente, a tendência é o engajamento maior da sociedade pela qualidade dos serviços e em sua realização. Isso tem um efeito transformador e não vai mudar”, disse o especialista sênior em Desenvolvimento do Setor Privado do Banco Mundial, Numa Magalhães.

A criação do Portal do Empreendedor, ao informar ao processo de abertura de empresas no Brasil, permitiu algum avanço em tornar o processo mais transparente. No entanto, ainda são necessários 107 dias para se registrar um novo empreendimento no país. Em relação às obrigações tributárias e previdenciárias, o bom nível de transparência observado no Brasil não consegue um grande avanço prático, diante da complexidade do sistema tributário e trabalhista. No que diz respeito ao comércio internacional, a adoção do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) possibilitou grandes avanços. Não obstante, é fundamental avançar na integração das autoridades anuentes envolvidos no processo.

“O governo tem sido muito eficiente em arrecadar, mas esses recursos não são revertidos na melhoria da máquina pública. A Federação faz muito bem em liderar esse movimento em torno da redução da burocracia”, criticou Luiz Césio Caetano, presidente da Representação Regional FIRJAN/CIRJ Leste Fluminense.

PROPOSTAS SIMPLES

A motivação para a elaboração do documento que analisa o ambiente de negócios brasileiro veio de uma demanda do Conselho de Jovens Empresários (CJE) do Sistema FIRJAN. A reclamação recorrente era sobre a dificuldade para acompanhar processos em tramitação nos órgãos públicos. “A burocracia é um dos grandes males do Brasil”, afirmou Rodrigo Marques, coordenador do Grupo de Trabalho de Desburocratização e Questões Tributárias do CJE e diretor da Spectrum Química. Nesse sentido, o estudo enumera propostas de fácil implementação e ganhos rápidos para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, a começar pelo simples cumprimento da legislação existente. O levantamento aponta que não há carência de leis, mas a dificuldade de torná-las efetivas.

Outra proposta é replicar boas iniciativas e a regulamentação da criação da Carta de Serviços ao Cidadão no país, nos âmbitos estadual e municipal. Na sequência das sugestões está a incorporação deste documento aos sistemas para acompanhamento de processos e oferecer treinamento periódico aos servidores públicos. O estudo propõe, ainda, que se inclua o fluxo completo de etapas nos sistemas para acompanhamento de processos, além da informação de prazo prevista em lei. A última proposta trata de medidas para simplicar processos, como evitar a apresentação do mesmo documento em diversos órgãos da mesma esfera, especialmente aqueles integrados em um sistema único, como o Regin e o Siscomex.

Na avaliação de Poliana Silva, presidente do Conselho de Jovens Empresários do Sistema FIRJAN, o estudo esclarece o impacto da burocracia na atividade empresarial. “Com essas propostas, a Federação proporciona mais uma contribuição para melhorar o ambiente de negócios no Brasil”, destacou.

Acesse o estudo completo no link http://migre.me/hCNKe.

Fonte: Carta da Indústria nº636